ASPECTOS GERAIS O serviço inclui a entrega da mercadoria, de acordo com o serviço e os prazos acordados, no terminal seleccionado dentro da Rede Nacional de Terminais Automáticos de Encomendas da ALOLOMER SL (doravante, “PUDO”). Tudo o que não estiver orçamentado está sujeito à tarifa geral vigente do PUDO. Estes preços não incluem I.V.A. As condições gerais do serviço estão detalhadas no Guia de Serviço do PUDO.
DIAS E HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Os Terminais Automáticos de Encomendas do PUDO oferecem um serviço de entrega de vinte e quatro (24) horas, sete (7) dias por semana. Este horário pode ser alterado em função da acessibilidade e/ou abertura do local onde se encontra o terminal PUDO, ficando a prestação do serviço de entrega sujeita ao mesmo.
CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DE ENCOMENDAS. Ao contratar este serviço, o utilizador autoriza Pudo.es a custodiar temporariamente as encomendas que solicite enviar através do serviço oferecido no sítio web de Pudo24.com.
Acompanhamento da mercadoria O acompanhamento da mercadoria será efectuado através das ferramentas que a Rede PUDO disponibilizará para o efeito.
GARANTIA DE QUALIDADE DO SERVIÇO O PUDO compromete-se a efectuar as entregas do Serviço Nacional nos prazos estabelecidos nas definições de cada serviço contemplado no Guia de Serviços. Em qualquer caso, a PUDO só será responsável até ao máximo do preço do transporte nos casos em que se verifique um atraso na entrega da mercadoria, quando essa responsabilidade for imputável ao transportador (Art. 57º da Lei 15/2009).
As condições contratuais de entrega são entendidas sem prejuízo dos atrasos causados por força maior ou caso fortuito. A PUDO não será responsável quando a entrega de uma mercadoria for impossível devido a uma morada incompleta ou errada ou a razões de ignorância do destinatário, à falta de pagamento do montante devido, à falta de recolha por parte do destinatário no prazo estipulado, à falta de adaptação ao controlo das medidas e do peso contratados, à entrega de um produto incluído na lista de mercadorias proibidas, etc. As entregas de encomendas que tenham de ser submetidas a controlos aduaneiros podem sofrer alterações e atrasos que afectarão os tempos de trânsito.
SISTEMA DE ENTREGA E RECOLHA Ao utilizador que solicite um serviço de recolha será atribuído um Código que deverá introduzir no dispositivo para retirar a mercadoria do Terminal Automático de Encomendas seleccionado, dentro do período contratado. O PUDO coloca à disposição dos seus clientes um sistema completo de entregas que pode ser consultado no seu site (www.pudo24.com).
IMPOSTOS, DESPESAS E FORNECIMENTOS As tarifas acordadas no contrato podem variar devido ao aumento do preço dos combustíveis, ou outros que afectem directamente o serviço, o que se reflectirá na facturação.
MERCADORIA EXCLUÍDA É proibida a entrega de encomendas ou objectos cujo conteúdo seja contrário à Lei, incorrendo o cliente nas responsabilidades correspondentes, ficando a PUDO totalmente isenta das mesmas por este motivo. É proibido o transporte de armas, substâncias venenosas ou infecciosas, dinheiro, restos humanos, jóias, materiais tóxicos, animais e materiais inflamáveis ou perigosos, etc.
RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE A mercadoria viajará segurada de acordo com a regulamentação em vigor, e será transportada por conta e risco do destinatário. Todos os danos e prejuízos sofridos pela mercadoria desde a chegada aos armazéns que PODEM ser designados para o efeito, devido a caso fortuito, força maior ou natureza e vício inerente às coisas, serão da sua responsabilidade e risco. A PUDO será responsável em caso de negligência. A PUDO não será responsável em caso de perda, dano, atraso ou entrega incorrecta ou não entrega total ou parcial da mercadoria que seja consequência de circunstâncias fora do controlo do transportador: catástrofes naturais, força maior, greves, alterações nacionais nas redes de transporte aéreo, terrestre ou marítimo. A responsabilidade geral fixada pelo transportador, por danos, perdas ou avarias sofridas por este, será limitada a um máximo de um terço do IPREM/dia por cada quilograma, conforme estabelecido pela Lei 15/2009.
Por sua vez, dispomos de três tipos de seguros adicionais: “Seguro contra todos os riscos” cuja taxa é uma % do valor da mercadoria, com um mínimo de 1,50€. “Seguro Total” até 1.500€ por emissão, e pagará o valor creditado em caso de sinistro, o prémio é uma % do valor, com um mínimo de 0,80€. Para mais informações, consulte o seu gabinete.
DANOS CONSEQUENTES. PERDA DE LUCROS O PUDO não será responsável por danos consequentes ou extraordinários, nem por lucros cessantes, incluindo perda de rendimentos, lucros ou mercados, perda de imagem, danos causados pela impossibilidade de utilizar o
contidas nas embalagens, nem por perda de oportunidade de negócio ou qualquer outra perda indirecta resultante da perda, dano, atraso, entrega incorrecta ou não entrega da embalagem.
CONDIÇÕES DE SEGURO O seguro aplica-se exclusivamente à mercadoria. As emissões de documentação são seguráveis pelo valor de impressão e não pelo valor de criação ou realização. A indemnização da mercadoria será apenas pelo valor da substituição e não pelo valor de venda. A indemnização das mercadorias usadas, em caso de perda total, sofrerá a depreciação correspondente ao seu valor actual e, em caso de quebra parcial da mercadoria, serão indicadas as disposições da avaliação dos danos.
VALOR SEGURO DAS REMESSAS CONTRA REEMBOLSOS As remessas contra reembolsos serão consideradas como valor seguro, e a indemnização correspondente em caso de perda é o montante do reembolso.
PERÍODO DE RECLAMAÇÃO Para uma gestão correcta no processamento do seguro, a reclamação de qualquer dano detectado na mercadoria objecto da entrega, deve ser feita, sobre os visíveis, no momento da recolha da encomenda através do serviço de recolha de incidentes da Plataforma PUDO do Terminal, ou, se não forem visíveis, por telefone ou e-mail (900 22 66 22 / hola@pudo24.com) num prazo máximo de sete (7) dias, a contar da hora acordada para a entrega.
VERIFICAÇÃO DA NATUREZA O PUDO reserva-se o direito de verificar a natureza e o conteúdo das encomendas que lhe foram confiadas, incluindo a utilização de raios X, bem como de recusar o transporte ou interromper qualquer processo de entrega já iniciado se aparecer um conteúdo que viole as disposições em vigor. Não são aceites entregas cujo destino seja uma caixa postal. Da mesma forma, a PUDO reserva-se o direito de fotografar as encomendas recebidas nos seus armazéns ou depositadas nos seus cacifos para demonstrar o seu estado em caso de hipotéticas reclamações futuras; bem como de efectuar gravações dos seus terminais e operações para garantir a correcta prestação do serviço, a sua segurança e a sua correcta utilização.
PROTECÇÃO DE DADOS Em cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de protecção de dados de carácter pessoal, informamos que os dados gerados pela prestação do serviço da PUDO aos seus clientes serão incorporados na base de dados da empresa, para a correcta gestão da entrega e posterior informação sobre as promoções realizadas. Poderá exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos mesmos, através do e-mail juridico@pudo24.com
EXISTEM FICHAS DE RECLAMAÇÃO DISPONÍVEIS PARA O CONSUMIDOR (DECRETO 1/2010 DE 14 DE JANEIRO).
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